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Aviso n.º 8089/2006, de 28 de Dezembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 8089/2006 - AP

O Dr. José Paulo Abrantes Registo, juiz de direito do 6. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 3250/05.0TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Flavianne Oliveira Assis, filho de desconhecido e de desconhecida, natural de Brasil, de nacionali-dade brasileira, nascido em 21 de Outubro de 1978, solteiro, contabilista, titular do passaporte n. Cg435071, com domicílio na Rua Joáo de Deus, 3, 1., Santo Amaro de Oeiras, por se encontrar acusado da prática de dois crimes de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 19 de Dezembro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 28 de Novembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo...

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