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Aviso n.º 8023/2006, de 28 de Dezembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 8023/2006 - AP

O Dr. Mário Joáo Pinto Amaral, juiz de direito do 3. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 12611/05.3TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Sónia Lopes Rijo, filho de Joaquim Luís Rijo Peixe e de Maria Odete Lopes Pinte Rijo, natural de Sáo Lourenço, Portalegre, nascido em 27 de Maio de 1976, divorciado, titular do bilhete de identidade n. 10702793, com domicílio na Rua António Nobre, 8, 4.-D, Monte Abraáo, Sintra, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, alínea a), do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 21 de Setembro de 2005, um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, alínea b), do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 6 de Outubro de 2005 e um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, alínea b), do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 7 de Outubro de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 28 de...

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