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Aviso n.º 7792/2006, de 28 de Dezembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 7792/2006 - AP

O Dr. Paulo de Almeida Rolim, juiz de direito do 1. Juízo do Tribunal da Comarca de Alcobaça, faz saber que, no processo abreviado n. 70/04.2GCACB, pendente neste Tribunal contra o arguido Vasyl Kodrya, de nacionalidade ucraniana, nascido em 16 de Outubro de 1963, casado, titular do passaporte n. AC609640, com domicílio na Rua Miguel Bombarda, 2., 2460 Alcobaça, o qual foi transitado em julgado, pela prática de um crime de conduçáo perigosa de veículo rodoviário, praticado em 21 de Março de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 10 de Novembro de 2006, nos termos dos artigos 335., 337. e 476., todos do Código do Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo, a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de auto-ridades públicas e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337., n. 3, do referido diploma legal.

20 de Novembro de 2006. - O Juiz de Direito, Paulo de Almeida Rolim. - A Escrivá Auxiliar, Ana Paula Trindade.

Aviso n. 7793/2006 - AP

O Dr. Paulo de Almeida Rolim, juiz de direito do 1. Juízo do Tribunal da Comarca de Alcobaça, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 284/02.0GAACB, pendente neste Tribunal contra...

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