Aviso n.º 7995/2006, de 28 de Dezembro de 2006

Aviso n. 7995/2006 - AP

A Dr.ª Margarida Isabel Pereira de Almeida, juíza de direito do

  1. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 10301/04.3TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Domingos Vieira Vunge, filho de Vieira Vunge e de Júlia Cazua Sumbula, natural de Angola, de nacionalidade angolana, nascido em 11 de Abril de 1973, titular do bilhete de identidade n. 16184447, com domicílio na Avenida Azedo Gneco, 25, rés-do-cháo, direito, Queluz, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 30 de Julho de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 15 de Novembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido...

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