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Aviso n.º 7977/2006, de 28 de Dezembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 7977/2006 - AP

O Dr. Joáo Manuel Monteiro Amaro, Juiz de Direito do 1. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 460704.0PKLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Pedro Miguel Carrazedo Gasalho, filho de Maria Celeste Carrazedo Gasalho, natural do Campo Grande, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 18 de Julho de 1980, com domicílio na Rua Professor Pais da Silva, lote 36, 5., Bairro do Padre Cruz, Pontinha, Loures, por se encontrar acusado da prática de um crime de dano simples, previsto e punido pelos artigos 212. e 213., n. 1, alínea c), do Código Penal, praticado em 25 de Dezembro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 16 de Novembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido...

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