Aviso n.º 7976/2006, de 28 de Dezembro de 2006

Aviso n. 7976/2006 - AP

A Dr.ª Ana Marisa Nunes, juíza de direito do 1. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n. 3363/04.5TDLSB, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria Inês Affonso Guisolphe de Castro, filha de Oswaldo Guisolphe de Castro e de Ignês Affonso Guisolphe de Castro, natural do Brasil, de nacionalidade brasileira, nascida em 11 de Agosto de 1960, solteira, titular do bilhete de identidade n. 16167226, com domicílio na Avenida Fitares, lote 166, 5.-C, Rinchoa, 2735 Agualva-Cacém, por se encontrar acusada da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 28 de Novembro de 2003, foi a mesma declarada contumaz, em 15 de Novembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo da arguida em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos ter-

mos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo da arguida, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida, após esta declaraçáo e, ainda, a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.

17 de Novembro de 2006. - A Juíza de Direiro, Ana Marisa Nunes. - A Escrivá-Adjunta, Carmo Alves.

Aviso n. 7977/2006 - AP

O Dr. Joáo Manuel Monteiro Amaro, Juiz de Direito do 1. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 460704.0PKLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Pedro Miguel Carrazedo Gasalho, filho de Maria Celeste Carrazedo Gasalho, natural do Campo Grande, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 18 de Julho de 1980, com domicílio na Rua Professor Pais da Silva, lote 36, 5., Bairro do Padre Cruz, Pontinha, Loures, por se encontrar acusado da prática de um crime de dano simples, previsto e punido pelos artigos 212. e 213., n. 1, alínea c), do Código Penal, praticado em 25 de Dezembro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 16 de Novembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua...

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