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Aviso n.º 7955/2006, de 28 de Dezembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 7955/2006 - AP

O Dr. Vítor Carlos Simóes Morgado, juiz de direito do 1. Juízo do Tribunal da Comarca de Ílhavo, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 82/04.6TAILH, pendente Tribunal contra o arguido David Carlos Ferreira Tavares, filho de José Martins da Costa Tavares e de Maria de Apresentaçáo Maio Ferreira, natural de Sáo Bernardo, Aveiro, de nacionalidade portuguesa, nascido em 1 de Março de 1967, divorciado, titular da identificaçáo fiscal n. 178607754 e do bilhete de identidade n. 7802900, com domicílio na Rua Quinta de Sáo Luís, Ribas, 3830 Ílhavo, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348. do Código Penal, praticado em 5 de Fevereiro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 2 de Novembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código do Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à...

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