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Aviso n.º 7952/2006, de 28 de Dezembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 7952/2006 - AP

A Dr.ª Lúcia Adelaide Ferreira da Silva Martins, juíza de círculo da 1.ª Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Guimaráes, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 1378/01.4PBGMR, pendente neste Tribunal contra o arguido Marco Rafael Cardoso da Silva, filho de José Loureiro da Silva e de Maria Leonarda Ribeiro Cardoso, natural de Azurém, Guimaráes, nascido em 16 de Julho de 1982, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 12610326, com domicílio na Urbanizaçáo Conceiçáo, Bloco C, Casa G, Entrada 107, 212, 4800 Guimaráes, por se encontrar acusado da prática de um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210., n. 1, do Código Penal, praticado em 27 de Setembro de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 13 de Outubro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código do Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à...

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