Aviso n.º 7876/2006, de 28 de Dezembro de 2006
Aviso n. 7876/2006 - AP
A Dr.ª Carla Luísa dos Santos Peralta, juíza de direito da Secçáo Única do Tribunal da Comarca do Cadaval, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 164/05.7GACDV, pendente neste Tribunal contra o arguido Albano da Silva Dias Rosa, filho de Albano Dias e de Maria da Conceiçáo da Silva, nascido em 22 de Setembro de 1958, titular da identificaçáo fiscal n. 116389419 e do bilhete de identidade n. 8340966, com domicílio na Rua do Cabo, 3, Suissaria, Rio de Moinhos, 3560-105 Sátáo, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 15 de Agosto de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 27 de Novembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código do Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo, a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337., n. 3, do referido diploma legal.
27 de Novembro de 2006. - A Juíza de Direito, Carla Luísa dos Santos Peralta. - A Escrivá-Adjunta, Inês Cruz.
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JUÍZO DO TRIBUNAL DA COMARCA DAS CALDAS DA RAINHA
Aviso n. 7877/2006 - AP
A Dr.ª Joana Tenreiro da Cruz, juíza de direito do 1. Juízo do Tribunal da Comarca das Caldas da Rainha, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 442/02.7PBCLD, pendente neste Tribunal contra a arguida Helena Isabel Barros do Nascimento Raimundo, filha de Faustino Carvalho do Nascimento e de Lucinda de Barros Coelho do Nascimento, natural de Portugal, Caldas da Rainha, Nossa Senhora do Pópulo, Caldas da Rainha, de nacionalidade portuguesa, nascida em 22 de Outubro de 1976, casada, titular do bilhete de identidade n. 11362348-8, com domicílio na Rua da Escola, 23, Cháo da Parada, 2500 Caldas da Rainha, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo...
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