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Aviso n.º 7875/2006, de 28 de Dezembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 7875/2006 - AP

A Dr.ª Ana Paula Vasques de Carvalho, juíza de direito da Vara de Competência Mista do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 2262/05.8PBBRG, pendente neste Tribunal contra o arguido Daniel Robim Andrade Neiva, com domicílio na Rua Doutor Francisco Fernandes Duarte, 48, rés-do-cháo frente, esquerdo, 4700-267 Braga, por se encontrar acusado da prática de um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210. do Código Penal, praticado em 31 de Agosto de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 23 de Novembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código do Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do...

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