Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Aviso n.º 7870/2006, de 28 de Dezembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 7870/2006 - AP

O Dr. Emídio José Magalháes Sant'Ana da Rocha Peixoto, juiz de direito do 4. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 2058/

05.7PBBRG, pendente neste Tribunal contra o arguido Pedro Miguel Silva Ferreira, filho de José Manuel de Sousa Ferreira e de Laurinda de Jesus Ribeiro da Silva, natural de Gagos, Celorico de Basto, de nacionalidade portuguesa, nascido em 10 de Março de 1974, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 10375887, com domicílio na Rua Magalháes Lima, 20, 4., direito, Lomar, 4700 Braga, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança agravado, previsto e punido pelos artigos 26., n. 1, e 205., n.os 1 e 4, alínea b), do Código Penal, praticado em 29 de Julho de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 24 de Novembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código do Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT