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Aviso n.º 7773/2006, de 28 de Dezembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 7773/2006 - AP

O Dr. Rodrigo Pereira da Costa, juiz de direito do 2. Juízo do Tribunal da Comarca de Águeda, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 6982/04.6TDPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido Alcides Alves Simóes Pereira, filho de Armando Alves Pereira e de Rosa Simóes Marques, natural de Portugal, Oliveira do Bairro, Oiá, Oliveira do Bairro, nascido em 11 de Setembro de 1942, com domicílio na Rua do Carril, Barro, 3750 Águeda, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsidade de testemunho, previsto e punido pelos artigo 361., n. 1, do Código Penal, praticado em 14 de Dezembro de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 20 de Novembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código do Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da...

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