Aviso n.º 13512/2006, de 20 de Dezembro de 2006

Aviso n.o 13 512/2006

Concurso interno geral de ingresso para provimento de um lugar de assistente de pedopsiquiatria

1 - Nos termos dos Decretos-Leis n.os 73/90, de 6 de Março, e 210/91, de 12 de Junho, conjugados com o Decreto-Lei n.o 412/99, de 15 de Outubro, e do Regulamento dos Concursos de Provimento dos Lugares de Assistentes da Carreira Médica Hospitalar, aprovado pela Portaria n.o 43/98, de 26 de Janeiro, e de acordo com a aprovaçáo do plano anual para a abertura de concursos internos para o ano de 2006 pelo conselho de administraçáo da Administraçáo Regional de Saúde do Norte de 21 de Março de 2006, faz-se público que, por deliberaçáo do conselho de administraçáo deste Hospital de 15 de Novembro de 2006, no uso da competência delegada e obtido despacho favorável do Secretário-Geral do Ministério da Saúde de 22 de Setembro de 2006, se encontra aberto concurso interno geral para provimento de um lugar de assistente de pedopsiquiatria, da carreira médica hospitalar, do quadro de pessoal médico deste Hospital, aprovado pela Portaria n.o 919/2000, de 2 de Outubro.

2 - Tipo de concurso - o concurso é institucional, interno geral e visa o preenchimento da vaga posta a concurso, esgotando-se com o seu preenchimento.

3 - Local e regime de trabalho - no Hospital Central e Especializado de Crianças Maria Pia e suas extensóes, podendo vir a prestar serviço noutras instituiçóes com as quais este estabelecimento tenha ou venha a ter acordos ou protocolos de colaboraçáo.

O regime de trabalho será de quarenta e duas horas em dedicaçáo exclusiva, a menos que os interessados declarem optar pelo regime de tempo completo, nos termos do n.o 1 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 412/99, de 15 de Outubro, podendo ser desenvolvido em horários desfasados, de acordo com as disposiçóes legais existentes nesta matéria, nomeadamente o despacho ministerial n.o 19/90, publicado no4 - Vencimento - o constante do anexo n.o 1 do Decreto-Lei n.o 73/90, de 6 de Março, com as alteraçóes introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 198/97, de 2 de Agosto, e 19/99, de 27 de Janeiro.

5 - Requisitos de admissáo:

5.1 - Sáo requisitos gerais de admissáo ao concurso:

  1. Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convençáo internacional, casos em que deve ser feita prova de conhecimentos da língua portuguesa; b) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório; c) Náo estar inibido do exercício das funçóes públicas ou...

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