Aviso n.º 13510/2006, de 20 de Dezembro de 2006
Aviso n.o 13 510/2006
1 - Nos termos dos Decretos-Leis n.os 414/91, de 22 de Outubro, 501/99, de 19 de Novembro, e 213/2000, de 2 de Setembro, faz-se público que, por despacho da coordenadora da Sub-Regiáo de Saúde de Lisboa de 8 de Novembro de 2006, proferido por competência delegada, se encontra aberto, pelo prazo de 15 dias úteis a contar da data da publicaçáo deste aviso, concurso interno de ingresso para provimento de um lugar vago na categoria de assistente da carreira técnica superior de saúde, ramo de engenharia sanitária, a prover nos serviços de âmbito sub-regional do quadro de pessoal da Administraçáo Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, Sub-Regiáo de Saúde de Lisboa, aprovado pela Portaria n.o 772-B/96, de 31 Dezembro, publicada no Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.o da Constituiçáo, a Administraçáo Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressáo profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminaçáo.
2 - Legislaçáo aplicável - o presente concurso rege-se pelo disposto nos Decretos-Leis n.os 427/89, de 7 de Dezembro, 442/91, de 15 de Novembro, com a nova redacçáo que lhe foi conferida pelo
Decreto-Lei n.o 6/96, de 31 de Janeiro, 414/91, de 22 de Outubro, 501/99, de 19 de Novembro, e 213/2000, de 2 de Setembro.
3 - Local de trabalho - a vaga posta a concurso destina-se aos serviços de âmbito sub-regional.
4 - Validade do concurso - nos termos do n.o 4 do artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 213/2000, de 2 de Setembro, o concurso é aberto apenas para a vaga existente e caduca com o respectivo preenchimento.
5 - Conteúdo funcional do assistente, ramo de engenharia sanitária - compete ao técnico superior de saúde assistente, ramo de engenharia sanitária, a consecuçáo dos objectivos enunciados no n.o 1
do artigo 11.o do Decreto-Lei n.o 414/99, de 22 de Outubro.
6 - Remuneraçáo e condiçóes de trabalho - o vencimento de assistente da carreira técnica superior de saúde é o previsto no anexo ao Decreto-Lei n.o 501/99, de 19 de Novembro.
7 - Requisitos de admissáo ao concurso:
7.1 - Requisitos gerais - sáo os referidos no n.o 2 do artigo 23.o do Decreto-Lei n.o 213/2000, de 2 de Setembro;
7.2 - Requisitos especiais - podem candidatar-se os funcionários ou agentes da Administraçáo Pública habilitados com o grau de especialista do ramo de engenharia sanitária, nos termos...
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