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Aviso n.º 7166/2006, de 14 de Dezembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 7166/2006 - AP

O Dr. António Júlio Costa Sobrinho, juiz de direito da Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo), n. 1828/05.0TABRG, pendente neste Tribunal contra o arguido José Macedo da Costa, filho de José da Costa e de Deolinda Macedo da Costa, natural do Brasil, de nacionalidade portuguesa, nascido em 19 de Julho de 1961, divorciado, titular do bilhete de identidade n. 14895928, com domicílio na Praceta Padre Ricardo Rocha, 11, 2., direito, frente, 4700 Braga, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo artigo 205., n.os 1 e

4, alínea b), do Código Penal, praticado em 25 de Julho de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 27 de Outubro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da...

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