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Aviso n.º 7618/2006, de 14 de Dezembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 7618/2006 - AP

A Dr.ª Sandra Moreira, juíza de direito do 2. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 974/98.0TBVCT, pendente neste Tribunal contra o arguido Constantino da Silva Araújo, filho de Joáo da Silva Araújo e de Felicidade da Silva Campos, nascido em 8 de Setembro de 1948, casado, titular do bilhete de identidade n. 2964045, com domicílio na Avenida dos Aliados, 9-2 Apartado 4434, Santo Ildefonso, 4100 Porto, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, alínea a), do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 2 de Maio de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 25 de Outubro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em Juízo ou com a sua detençáo, produz os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, nomeadamente, os tendentes à descoberta do paradeiro do arguido, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e determina-se ainda, com finalidade de desmotivar a situaçáo de...

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