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Aviso n.º 7617/2006, de 14 de Dezembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 7617/2006 - AP

A Dr.ª Sandra Moreira, juíza de direito do 2. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 1466/05.8TAVCT, pendente neste Tribunal contra o arguido Paulo Rui Simóes Alexandre Seixas Gomes, filho de Rui Manuel de Castro Seixas Gomes e de Eulália Maria Cardoso Simóes Alexandre, nascido em 10 de Dezembro de 1969, divorciado, titular do bilhete de identidade n. 8568334, com domicílio na Rua Belo Horizonte, 346, 4., direito, Vila Nova de Gaia, 4400 Vila Nova de Gaia, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203. do Código Penal, praticado em 27 de Julho de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 26 de Outubro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em Juízo ou com a sua detençáo, produz os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, nomeadamente, os tendentes à descoberta do paradeiro do arguido, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e determina-se ainda, com finalidade de desmotivar a situaçáo de contumácia, que o arguido está proibido de, a seu requerimento ou através de procurador, mandatário ou gestor...

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