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Aviso n.º 7559/2006, de 14 de Dezembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 7559/2006 - AP

O Dr. José Maria de Almeida Gonçalves, juiz de direito da Secçáo Única do Tribunal da Comarca de Sesimbra, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 1106/06.8TBSSB, pendente neste Tribunal contra o arguido David Soul Lopes Ferreira, filho de Manuel Ferreira Freire e de Filomena da Conceiçáo Lopes Teixeira Ferreira, de nacionalidade portuguesa, nascido em 1 de Maio de 1978, titular do bilhete de identidade n. 11609017, com domicílio na Quinta da Bela Flor, Lote 1, 4., direito, Campolide, 1070 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de receptaçáo, previsto e punido pelo artigo 231. do Código Penal, praticado em 17 de Maio de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 12 de Outubro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes...

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