Aviso n.º 7514/2006, de 14 de Dezembro de 2006

Aviso n. 7514/2006 - AP

O Dr. Jorge Augusto da Silva Dias, juiz de direito do 3. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 616/02.0PPPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido Sira Dajlo, filho de Manuel Numine Djaló e de Bente Camará, natural de Guiné-Bissau, de nacionalidade guineense, nascido em 7 de Maio de 1979, titular do bilhete de identidade n. 16120370, com domicílio na Avenida da República, 374, 1., 4400 Vila Nova de Gaia, por se encontrar acusado da prática de dois crimes de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143. do Código Penal, praticados em 9 de Agosto de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 18 de Outubro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial...

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