Aviso n.º 7500/2006, de 14 de Dezembro de 2006
Aviso n. 7500/2006 - AP
A Dr.ª Maria Bárbara Valente de Sousa Guedes, juíza de direito do 2. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 544/
04.5POPRT (62/06), pendente neste Tribunal contra o arguido Joáo Augusto Mariano, filho de Augusto Mariano e de Antónia Feliciana, natural de Angola, nascido em 12 de Dezembro de 1980, titular da identificaçáo fiscal n. 228416833 e do passaporte n. 13422470, com domicílio na Rua D. Pedro V, 277, habitaçáo 25, Mafamude, 4400 Vila Nova de Gaia, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificaçáo de documento, previsto e punido pelo artigo 199., da Lei Orgânica n. 1/2001, de 14 de Agosto, praticado em 24 de Novembro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 18 de Outubro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.
20 de Outubro de 2006. - A Juíza de Direito, Maria Bárbara Valente de Sousa Guedes. - A Escrivá-Adjunta, Rosa Dias.
Aviso n. 7501/2006 - AP
A Dr.ª Ângela Reguengo da Luz, juíza de direito do 2. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 4872/02.6TDPRT, pendente neste Tribunal contra a arguida Simone Aparecida Pires, filha de Marcílio Venâncio Pires e de Márcia Maria Barbosa Pires, natural de Brasil, de nacionalidade brasileira, nascido em 7 de Junho de 1980, porteiro de Hotel e outros, titular do passaporte n. CÍ141321 e da identificaçáo fiscal estrangeiro n. 235288144, com domicílio na Rua Doutor Pedro Sousa, 700, 4100-389 Porto, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 10 de Dezembro de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 24 de Outubro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de...
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