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Aviso n.º 7467/2006, de 14 de Dezembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Aviso n. 7467/2006 - AP

A Dr.ª Maria de F·tima Silva Viegas, juÌza de direito do 1. JuÌzo do Tribunal da Comarca de Olh·o, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 873/05.0GTABF, pendente neste Tribunal contra o arguido Jo·o Manuel Joadas AngÈlico, filho de Manuel Jo·o das Pazes AngÈlico e de Mariana Peleja Joadas, natural de Serpa, Pias, Serpa, nascido em 22 de Julho de 1978, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 12032237, com domicÌlio no CafÈ MendonÁa, sitio do Gi·o, Moncarapacho, 8700 Moncarapacho, por se encontrar acusado da pr·tica do crime de conduÁ·o sem habilitaÁ·o legal, previsto e punido pelo artigo 3., n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 31 de Agosto de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 23 de Outubro de 2006, nos termos do artigo 335. do CÛdigo de Processo Penal. A declaraÁ·o de contum·cia, que caducar· com a apresentaÁ·o do arguido em juÌzo ou com a sua detenÁ·o, tem os seguintes...

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