Aviso n.º 7460/2006, de 14 de Dezembro de 2006

Aviso n. 7460/2006 - AP

A Dr.ª Paula Albuquerque, juíza de direito do 2. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras, faz saber que, no processo abreviado, n. 1417/02.1PCOER, pendente neste Tribunal contra o arguido Carlos Pondeje, filho de Joáo Podence e de Prudência, de nacionalidade sáo-tomense, nascido em 26 de Outubro de 1951, com domicílio no Bairro Santas Martas, 306, Alpes, 1495 Alpes, por se encontrar acusado da prática de um crime de detençáo ilegal de arma, previsto e punido pelo artigo 6. da Lei n. 22/97, de 27 de Junho, foi o mesmo declarado contumaz, em 3 de Outubro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo, a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337., n. 3, do referido diploma legal.

30 de Outubro de 2006. - A Juíza de Direito, Paula Albuquerque. - A Escrivá-Adjunta, Ana Rodrigues.

  1. JUÍZO DE COMPETêNCIA ESPECIALIZADA CRIMINAL DO TRIBUNAL DA COMARCA DE OEIRAS

Aviso n. 7461/2006 - AP

O Dr. Carlos Camacho, juiz de direito do 3. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 286/

01.3TAOER, pendente neste Tribunal contra o arguido Joáo Luís Frutuoso, filho de António Frutuoso e de Clementina de Jesus, natural de Torres Vedras, Ventosa, Torres Vedras, de nacionalidade portuguesa, nascido em 24 de Agosto de 1950, titular do bilhete de identidade n. 2327301, com domicílio na Rua Parque Municipal, lote 6, letra V, rés-do-cháo, direito, Santa Cruz, 2560 Torres Vedras, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, alínea a), do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, praticado em 27 de Maio de 1997, por despacho de 19 de Outubro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data...

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