Aviso n.º 7424/2006, de 14 de Dezembro de 2006

Aviso n. 7424/2006 - AP

O Dr. Ricardo Afonso, juiz de direito do 4. JuÌzo de CompetÍncia Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 1952/98.4TBMTS (ex. processo n. 46/98), pendente neste Tribunal contra o arguido AntÛnio Jorge Pinto Ribeiro, filho de Adelino Ribeiro e de Maria EmÌlia Pinto, natural de Porto, Cedo-feita, Porto, de nacionalidade portuguesa, nascido em 6 de Novembro de 1950, casado, comerciante, titular da identificaÁ·o fiscal n. 112660193 e do bilhete de identidade n. 1917290, com domicÌlio na Rua G, 12, Bairro da Coop, Maputo, MoÁambique, por se encontrar acusado da pr·tica de dois crimes de emiss·o de cheque sem provis·o, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, alÌnea a), do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacÁ·o dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, e artigo 217., n. 1, e artigo 218., n. 2, alÌnea a), do CÛdigo...

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