Aviso n.º 7420/2006, de 14 de Dezembro de 2006
Aviso n. 7420/2006 - AP
A Dr.ª Ana Carina Travassos Garcia Bastos, juíza de direito do
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Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 270/06.0PCMTS, pendente neste Tribunal contra o arguido Joáo Adelino Rollemberg Júnior, filho de Joáo Adelino Rollemberg e de Luiza Virginie Bandeira Heyn, de nacionalidade belga, nascido em 28 de Junho de 1963, uniáo de facto, titular do bilhete de identidade n. 74027959, com domicílio na Praceta de Moalde, 15, 1., esquerdo, 4465 Sáo Mamede de Infesta, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei n. 2/ 98, de 3 de Janeiro, praticado em 2 de Novembro de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 6 de Novembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo, a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.
6 de Novembro de 2006. - A Juíza de Direito, Ana Carina Travassos Garcia Bastos. - A Escrivá Auxiliar, Regina Fernandes.
Aviso n. 7421/2006 - AP
A Dr.ª Ana Carina Travassos Garcia Bastos, juíza de direito do
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Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 386/05.0GNPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido Carlos Jorge Almeida Xavier, filho de Jorge do Rosário Ferreira Xavier e de Maria da Graça Pereira de Almeida Xavier, natural de Santo Ildefonso, Porto, de nacionalidade portuguesa, nascido em 17 de Julho de 1981, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 11869343, com domicílio na Travessa da Ferreira, 70, 2., 4200-296 Porto, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 22 de Abril de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 8 de Novembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia...
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