Aviso n.º 7410/2006, de 14 de Dezembro de 2006
Aviso n. 7410/2006 - AP
A Dr.ª Maria José Silva F. C. M. Sousa, juíza de direito do
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Juízo do Tribunal da Comarca da Maia, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 176/05.0PBMAI, pendente neste Tribunal contra o arguido Óscar Custodio Pinheiro, filho de Armando Custódio Pinheiro e de Maria do Rosário da Costa Gonçalves, natural de Coimbra, Eiras, Coimbra, nascido em 6 de Janeiro de 1952, casado, titular do bilhete de identidade n. 4411621, com domicílio na Rua do Cidral, 43, 3., 4450-637 Leça da Palmeira, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo perigosa de veículo rodoviário por negligência agravada, previsto e punido pelos artigos 291., n. 1, alíneas a) e b), e n. 2, do Código Penal, praticado em 27 de Fevereiro de 2005, um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 27 de Fevereiro de 2005, um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348. do Código Penal, praticado em 27 de Fevereiro de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 24 de Outubro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou deten-
çáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo, a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337., n. 3, do referido diploma legal.
27 de Outubro de 2006. - A Juíza de Direito, Maria José Silva
F. C. M. Sousa. - A Escrivá-Adjunta, Fátima Galvinas.
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JUÍZO DO TRIBUNAL DA COMARCA DE MANGUALDE
Aviso n. 7411/2006 - AP
O Dr. Fernando de Oliveira Barbosa, juiz de direito do 2. Juízo do Tribunal da Comarca de Mangualde, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 37/02.5TAMGL, pendente neste Tribunal contra o arguido Henrique de Almeida, filho de Miguel de Almeida e de Ana de Jesus Azevedo, natural de Sátáo, de nacionalidade portuguesa, nascido em 23 de Março de 1958, casado, ajudante de farmácia, titular do bilhete de identidade n. 5752862, com domicílio na Avenida Capitáo Silva...
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