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Aviso n.º 7386/2006, de 14 de Dezembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 7386/2006 - AP

A Dr.ª Amélia Glória Tavares Gil, juíza de direito do 2. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo), n. 442/01.4GBLLE, pendente neste Tribunal contra o arguido Joáo Paulo Simóes Leonor, filho de José Martelo Leonor e de Margarida Antunes Simóes, natural de França, de nacionalidade portuguesa, nascido em 25 de Novembro de 1965, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 9063528, com domicílio na Rua Guilherme Nunes Godinho, 13, Fazendas de Almeirim, 2080 Almeirim, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo perigosa de veículo rodoviário, previsto e punido pelo artigo 291., n. 1, alínea b), do Código Penal, praticado em 10 de Julho de 2001, um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3., n. 2, do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 10 de Julho de 2001, um crime de outras contra-ordenaçóes, previsto e punido pelo artigo artigo 146., alínea a), do Código Estrada, praticado em 10 de Julho de 2001 e um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 203. e 204., n. 1, alínea a), do Código Penal, praticado em 7 de Outubro de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 28 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou...

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