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Aviso n.º 7381/2006, de 14 de Dezembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 7381/2006 - AP

O Dr. Pedro Miguel Cunha Lopes, juiz de direito da 1.ª Secçáo da 9.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo), n. 24/97.3ZCLSB, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria Engracia José, filha de Manuel Samuel José e de Joana Manuel Gomes, natural de Angola, de nacionalidade angolana, nascida em 13 de Junho de 1972, estado civil desconhecido, com profissáo desconhecida ou sem profissáo, com domicílio em Luanda, por se encontrar acusada da prática de dois crimes de falsificaçáo de documento, previsto e punido pelo artigo 256. do Código Penal, praticado em 25 de Novembro de 1997, foi o mesmo declarado contumaz, em 23 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo da arguida em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo da arguida, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos...

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