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Aviso n.º 7356/2006, de 14 de Dezembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 7356/2006 - AP

O Dr. José Paulo Abrantes Registo, juiz de direito da 1.ª Secçáo do 6. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 7956/04.2TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Veaceslav Moisei, filho de progenitores desconhecidos, natural da Moldávia, de nacionali-dade moldava, nascido em 7 de Março de 1977, solteiro, com auto-rizaçáo de residência n. 4903310, com passaporte n. 6862921, com a identificaçáo fiscal n. 235436208, com domicílio na Rua Azinhaga Nazaré, 16, S. Matinho, 9000 Funchal, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/ 91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/ 97, de 19 de Novembro, praticado em 25 de Abril de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 27 de Outubro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os...

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