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Aviso n.º 7332/2006, de 14 de Dezembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 7332/2006 - AP

A Dr.ª Maria Isabel Sesifredo Benvinda, juíza de direito da

  1. Secçáo do 5. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 475/

04.9GGLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Domingos Pereira Carvalho, filho de Joáo Lopes Carvalho e de Cristina Pereira Carvalho, nascido em 14 de Fevereiro de 1965, com domicílio na Rua Francisco Manuel de Mello, 15, 3. direito, Queluz, Sintra, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 9 de Maio de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 06 de Outubro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal.

A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código...

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