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Aviso n.º 7302/2006, de 14 de Dezembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 7302/2006 - AP

A Dr.ª Margarida Isabel Pereira de Almeida, juíza de direito da

  1. Secçáo do 2. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 5384/

98.6JDLSB, pendente neste Tribunal contra a arguida Andreia Catarina Mendes da Silva Santos, filha de José Luís Silva Santos e de Maria de Fátima Silva Santos, natural de Lisboa, Sáo Sebastiáo da Pedreira, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascida em 6 de Maio de 1979, solteira, titular do bilhete de identidade n. 11534835, com domicílio na Estrada do Prado, Arrascada, 28, Tomar, por se encontrar acusada da prática de um crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo artigo 205., n. 1, do Código Penal, praticado em 25 de Maio de 1998, foi a mesma declarada contumaz, em 26 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo da arguidao em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo da arguida, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de...

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