Aviso n.º 7301/2006, de 14 de Dezembro de 2006

Aviso n. 7301/2006 - AP

A Dr.ª Margarida Isabel Pereira de Almeida, juíza de direito da

  1. Secçáo do 2. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 5384/

98.6JDLSB, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria Fátima Nalha Nogueira Castro Mendes, filha de António de Castro Mendes e de Maria Xavier Nalha Nogueira, natural de Socorro, Lisboa, nascida em 3 de Abril de 1958, divorciada, titular do bilhete de identidade n. 5506894, com domicílio na Estrada do Prado, Arrascada, 28, Sáo Joáo Baptista, Tomar, por se encontrar acusada da prática de um crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo artigo 205., n. 1, do Código Penal, praticado em 25 de Maio de 1998, foi a mesma declarada contumaz, em 26 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo da arguidao em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo da arguida, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal...

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