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Aviso n.º 7248/2006, de 14 de Dezembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 7248/2006 - AP

O Dr. Carlos Santos Marques, juiz de direito do 1. Juízo do Tribunal da Comarca da Guarda, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 2436/06.4TBGRD, pendente neste Tribunal contra o arguido Joáo António Có, filho de António Có e de Comadre da Silva, natural da Guiné-Bissau, de nacionalidade guineense, nascido em 26 de Setembro de 1965, solteiro, com a identificaçáo fiscal n. 200893416, titular do bilhete de identidade n. 16151038, com último domicílio na Rua do Mercado, 10, 2., direito, Guarda-Gare, 6300-843 Guarda, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança fiscal, previsto epunido pelo artigo 105., n. 1, do RGIT, praticado em 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 23 de Outubro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de...

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