Aviso n.º 7210/2006, de 14 de Dezembro de 2006

Aviso n. 7210/2006 - AP

A Dr.ª Maria de Fátima Batista, juíza de direito do 1. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 1133/

03.7GTABF, pendente neste Tribunal contra o arguido Patalino Mendes Caetano, filho de Manuel Vicente Caetano e de Germana da Conceiçáo, natural de Portugal, Barreiro, Palhais, Barreiro, de nacionalidade portuguesa, nascido em 30 de Novembro de 1936, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 8741078, com domicílio na Rua Abel Padre Brasil, 81, 1885 Moscavide, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 18 de Novembro de 2003 e um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348. do Código Penal, praticado em 18 de Setembro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 2 de Novembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337., n. 3, do referido diploma legal.

3 de Novembro de 2006. - A Juíza de Direito, Maria de Fátima Batista. - A Escrivá Auxiliar, Maria José Casanova.

  1. JUÍZO DE COMPETêNCIA ESPECIALIZADA CRIMINAL DO TRIBUNAL DA COMARCA DE FARO

Aviso n. 7211/2006 - AP

A Dr.ª Maria de Fátima Batista, juíza de direito do 2. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 21/

04.4ZFFAR, pendente neste Tribunal contra a arguida Liliana Serban, filha de Vasile Serban e de Floare Serban, natural da Roménia, de nacionalidade romena, nascida em 15 de Abril de 1981, solteira, portadora do passaporte n. 8355593, emitido na Roménia, sem residência conhecida em Portugual e com último domicilio conhecido em Judetul Suceava, Roménia, por se encontrar acusada da prática de um crime de uso de...

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