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Aviso n.º 7191/2006, de 14 de Dezembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 7191/2006 - AP

A Dr.ª Alexandra Barreto do Carmo, juíza de direito do 3. Juízo do Tribunal da Comarca da Covilhá, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 247/05.3TACVL, pendente neste Tribunal contra o arguido Jorge Manuel Morais Vicente, filho de Germano Vicente e de Amélia Morais Barbas, natural de Verdelhos, Covilhá, de nacionalidade portuguesa, nascido em 20 de Dezembro de 1962, separado de facto, titular do bilhete de identidade n. 7265779, com domicílio na Quinta da Tapada Nova, Belmonte-Gare, 6250 Belmonte, por se encontrar acusado da prática de um crime de homicídio por negligência (em acidente de viaçáo), previsto e punido pelo artigo 137., n. 1, do Código Penal, praticado em 8 de Fevereiro de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 18 de Outubro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes...

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