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Aviso n.º 7189/2006, de 14 de Dezembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 7189/2006 - AP

A Dr.ª Ana Lúcia Gordinho, juíza de direito do 4. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 29/97.4IDCBR, pendente neste Tribunal contra o arguido Nuno Miguel Benedi da Silva, filho de Vítor Manuel Rosa Silva e de Maria América Benedi Silva, natural de Mártires, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 14 de Abril de 1967, casado (regime: desconhecido), com a identificaçáo fiscal n. 183857887, titular do bilhete de identidade n. 7799345, com domicílio na Rua dos Malmequeres, 51, 3.-B, 2775 Carcavelos, por se encontrar acusado da prática de um crime de fraude fiscal, previsto e punido pelo artigo 23. do Decreto-Lei n. 20-A/ 90 e Decreto-Lei n. 394/93, de 24 de Novembro, praticado em 1993, foi o mesmo declarado contumaz, em 27 de Outubro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores...

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