Aviso n.º 7184/2006, de 14 de Dezembro de 2006

Aviso n. 7184/2006 - AP

O Dr. Luís Agostinho, juiz de direito da secçáo única do Tribunal da Comarca de Cinfáes, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 119/03.6IDVIS, pendente neste Tribunal contra o arguido Humberto Manuel da Costa Santos, filho de José Manuel dos Santos e de Maria Augusta Almeida da Costa, natural de Portugal, Santa Maria da Feira, Arrifana, Santa Maria da Feira, de nacionalidade portuguesa, nascido em 16 de Abril de 1972, casado, com profissáo desconhecida ou sem profissáo, com a identificaçáo fiscal n. 201457733, titular do bilhete de identidade n. 10155655, com domicílio no lugar de Mogos, Santiago de Piáes, 4690 Cinfáes, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelo artigo 24., n.os 1, 2 e 3 do Decreto-Lei n. 20-A/90 e Decreto-Lei n. 394/93, de 24 de Novembro (actualmente previsto e punido pelo artigo 105., n.os 1, 2 e 3 da Lei n. 15/2001, de 15 de Junho), praticado em 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 27 de Outubro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A...

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