Aviso n.º 719/2006, de 12 de Dezembro de 2006

Aviso n.o 719/2006

Por ordem superior se torna público que, em 6 de Julho e em 15 de Novembro de 2006, foram emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da China, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovaçáo do Acordo entre a República Portuguesa e a República Popular da China de Cooperaçáo Económica, assinado em Pequim em 12 de Janeiro de 2005.

Por parte de Portugal o Acordo foi aprovado...

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