Aviso n.º 23874/2007, de 06 de Dezembro de 2007
Aviso n. 23874/2007
1 - Faz -se público que, autorizado por despacho do vice -presidente da Câmara de 4 de Abril de 2007, nos termos do n. 2 do artigo 69. da Lei n. 169/99, de 18 de Setembro, com a alteraçáo dada pela Lei n. 5 -A/2002, de 11 de Janeiro, se encontra aberto concurso externo de ingresso no quadro de pessoal, nos termos do disposto nos artigos 27. e 28. do Decreto -Lei n. 204/98, de 11 de Julho, aplicável à Administraçáo Local pelo Decreto -Lei n. 238/99 de 25 de Junho, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da publicaçáo deste aviso no Diário da República, para provimento do seguinte lugar:
1.1 - Grupo de pessoal auxiliar:
1.1.1 - Telefonista - uma vaga.
2 - Natureza do concurso - externo de ingresso.
3 - Validade do concurso - um ano.
4 - Local de trabalho - o local de trabalho será a área do concelho de Manteigas, sendo as condiçóes de trabalho as genericamente vigentes para os funcionários da administraçáo local.
5 - Vencimento - o vencimento corresponde ao escaláo a fixar de acordo com o artigo 18. do Decreto -Lei n. 353 -A/89, de 16 de Outubro, e com o anexo II do Decreto -Lei n. 412 -A/98, de 30 de Dezembro.
6 - Fundamentaçáo legal - o presente concurso rege -se pelo disposto no Decreto -Lei n. 204/98, de 11 de Julho, aplicável à administraçáo local pelo Decreto -Lei n. 238/99, de 25 de Junho; Decreto -Lei n. 404 -A/98, de 18 de Dezembro, adaptado à administraçáo local pelo Decreto -Lei n. 412 -A/98, de 30 de Dezembro, e demais legislaçáo aplicável.
6.1 - O número de lugares destinado a candidatos com deficiência será estipulado de acordo com o estabelecido no artigo 3. do Decreto-Lei n. 29/2001, de 3 de Fevereiro.
7 - Conteúdo funcional: publicado pelo despacho n. 38/88, da SEALOT, no de 1989.
8 - Constituem requisitos de admissáo ao concurso:
8.1 - Requisitos gerais - os constantes do n. 2 do artigo 29 do Decreto -Lei n. 204/98, de 11 de Julho, designadamente:
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Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convençáo internacional;
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Ter 18 anos completos;
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Possuir habilitaçóes literárias e profissionais, legalmente exigidas para o desempenho do cargo;
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Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;
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Náo estar inibido do exercício de funçóes públicas ou interdito para o exercício das funçóes a que se candidata;
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Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da funçáo e ter cumprido as leis da vacinaçáo obrigatória.
8.2 -...
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