Aviso n.º 235/2000, de 16 de Dezembro de 2000

Aviso n.º 235/2000 Por ordem superior se torna público que o Governo de Angola depositou, em 17 de Maio de 2000, o seu instrumento de adesão à Convenção de Viena para a Protecção da Camada de Ozono, com os anexos I e II, assinada em Viena em 22 de Março de 1985.

Portugal é parte da mesma Convenção, aprovada, para adesão, pelo Decreto n.º 23/88, de 1 de Setembro.

Nos termos do artigo 17.º, n.º 3, a Convenção entrou em...

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