Aviso n.º 224/2000, de 16 de Dezembro de 2000

Aviso n.º 224/2000 Por ordem superior se torna público que o Governo da Indonésia depositou, em 2 de Junho de 2000, o seu instrumento de ratificação do Acordo Relativo à Aplicação da Parte XI da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, assinado em Nova Iorque em 28 de Julho de 1994.

Portugal é parte do mesmo Acordo, aprovado, para ratificação, pela Resolução n.º 60-B/97, de 14 de Outubro.

Nos termos do artigo 6.º, n.º 2, o acordo entrou em vigor para a...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT