Aviso n.º 297/99, de 29 de Dezembro de 1999

Aviso n.º 297/99 Por ordem superior se torna público que o Governo da República da Ucrânia depositou, em 8 de Outubro de 1999, o seu instrumento de adesão à Convenção Estabelecendo Uma Lei Uniforme em Matéria de Letras e de Livranças, assinada em Genebra a 7 de Junho de 1930. O Governo da Ucrânia formulou uma reserva às regras contidas no anexo II da Convenção.

Portugal é Parte da mesma Convenção, aprovada, por adesão, pelo Decreto-Lei n.º 23 721, publicado no Diário do...

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