Aviso n.º 274/99, de 23 de Dezembro de 1999

 
TRECHO GRÁTIS

Aviso n.º 274/99 Por ordem superior se torna público que a Santa Sé ratificou, em 7 de Maio de 1999 em Estrasburgo, a Convenção Europeia para a Protecção do Património Arqueológico, aberta à assinatura em La Valetta em 16 de Janeiro de 1992.

Portugal é Parte na mesma Convenção, que foi aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 71/97, de 16 de Dezembro, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 5 de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO