Aviso n.º 266/99, de 22 de Dezembro de 1999

Aviso n.º 266/99 Por ordem superior se torna público que Portugal ratificou, em 5 de Agosto de 1998 em Estrasburgo, a Convenção Europeia para a Protecção do Património Arqueológico, aberta à assinatura em Londres aos 6 de Maio de 1969 e revista em 16 de Janeiro de 1992.

Portugal é Parte na mesma Convenção, que foi aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 71/97, em 9 de Outubro de 1997, publicada no Diário da República, 1.' série-A, n.º 289, de 16 de Dezembro de...

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