Aviso n.º 254/99, de 17 de Dezembro de 1999

Aviso n.º 254/99 Por ordem superior se torna público que a Irlanda ratificou, em 8 de Dezembro de 1998 em Estrasburgo, a Convenção Europeia Relativa à Supressão de Legalização dos Actos Exarados pelos Agentes Diplomáticos e Consulares, aberta à assinatura em Londres em 7 de Junho de 1968.

Portugal é Parte na mesma Convenção, que foi aprovada, para ratificação, pelo Decreto n.º 99/82, de 26 de Agosto, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 15 de Dezembro de 1982, conforme aviso...

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