Aviso n.º 255/99, de 17 de Dezembro de 1999

Aviso n.º 255/99 Por ordem superior se torna público que Andorra assinou, em 17 de Dezembro de 1998 em Estrasburgo, a Convenção Europeia para a Salvaguarda do Património Arquitectónico da Europa, aberta à assinatura em Granada em 3 de Outubro de 1985.

Portugal é Parte na mesma Convenção, que foi aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 5/91, em 16 de Outubro de 1990, publicada no Diário da República, 1.' série-A, n.º 19, de 23 de Janeiro de 1991, tendo...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT