Aviso n.º 288/98, de 29 de Dezembro de 1998

Aviso n.º 288/98 Por ordem superior se torna público que Portugal depositou, em 20 de Março de 1998, na sede do Conselho da Europa, em Estrasburgo, o instrumento de ratificação do Protocolo Adicional à Carta Social Europeia Prevendo Um Sistema de Reclamações Colectivas.

O referido Protocolo foi aberto à assinatura, em Estrasburgo, em 9 de Novembro de 1995, aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 69/97, publicada no Diário da República, 1.' série-A, n.º 282, de 6 de Dezembro de 1997, e...

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