Aviso n.º 285/98, de 29 de Dezembro de 1998

 
TRECHO GRÁTIS

Aviso n.º 285/98 Por ordem superior se torna público que a Grécia depositou, em 18 de Junho de 1998, os instrumentos de assinatura e ratificação do Protocolo Adicional à Carta Social Europeia Prevendo Um Sistema de Reclamações Colectivas, aberta para assinatura, em Estrasburgo, em 9 de Novembro de 1995.

Portugal é Parte neste Protocolo, que foi aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 67/97, publicada no Diário da República, 1.' série-A, n.º 282, de 6 de Dezembro de 1997, tendo depositado...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO