Aviso n.º 284/98, de 17 de Dezembro de 1998

Aviso n.º 284/98 Por ordem superior se torna público que, de acordo com comunicação da Embaixada da Bélgica em Lisboa, o Principado de Andorra depositou, em 3 de Setembro de 1998, o instrumento de adesão à Convenção para a Criação de Um Conselho de Cooperação Aduaneira e anexo, assinados em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950.

A referida Convenção e o seu anexo entrarão em vigor para o Principado de Andorra em 3 de Setembro de 1998.

Esta Convenção foi aprovada, para ratificação, por Portugal nos termos do Decreto n.º 39 006, segundo o Diário do Governo, 1.' série, n.º 264, de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT