Aviso n.º 466/2005, de 27 de Dezembro de 2005

Aviso n.º 466/2005 Por ordem superior se torna público que a República da Letónia depositou junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 31 de Janeiro de 2002, o seu instrumento de ratificação à Carta Social Europeia, aberto para assinatura em Turim em 18 de Outubro de 1961, com a seguinte declaração: 'In accordance with article 20, paragraph 2, of the Charter, the Republic of Latvia declares that it considers itself bound by the following articles of the Charter: articles 1, 5, 6, 8, 9, 11, 13, 14, 16 and 17.' Tradução Em conformidade com o n.º 2 do artigo 20.º da Carta, a República da Letónia declara que se considera vinculada pelos seguintes artigos da Carta: artigos 1.º, 5.º, 6.º, 8.º, 9.º, 11.º, 13.º, 14.º, 16.º e 17.º Esta Carta entrou em vigor para a República da Letónia em 2 de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO