Aviso n.º DD1237/85, de 17 de Dezembro de 1985

Aviso Por ordem superior se torna público que foi concluído em Lisboa, em 19 de Novembro de 1985, um Acordo Especial por troca de notas entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha relativo ao projecto de cooperação técnica denominado 'Apoio à Racionalização do Emparcelamento', cujos textos, em português e em alemão, acompanham o presenteaviso.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 29 de Novembro de 1985. - O Subdirector-Geral, António Guilherme Lopes de Oliveira Cascais.

Lisboa, 19 de Novembro de 1985.

A S. Ex.' o Embaixador da República Federal da Alemanha, Sr. Dr. Gilbert Poensgen.

Lisboa.

Excelência: Tenho a honra de acusar a recepção da nota de V. Ex.' com data de 26 de Agosto de 1985, a qual é do seguinte teor: Com referência ao Acordo Especial por troca de notas, respectivamente de 21 de Setembro e de 2 de Outubro de 1981, e em execução do Acordo sobre Cooperação Técnica, assinado em 9 de Junho de 1980 entre os nossos dois Governos, tenho a honra de propor a V. Ex.', em nome do Governo da República Federal da Alemanha, o seguinte Acordo Especial complementar sobre o projecto Apoio à Racionalização do Emparcelamento, de ora avante também designado 'projecto': 1 - 1) O Governo da República Federal da Alemanha e o Governo da República Portuguesa darão prosseguimento, até 30 de Setembro de 1988, à implementação do projecto, com o objectivo de melhorar a estrutura portuguesa através de operações de emparcelamento.

2) Para alcançar esse objectivo, o Governo da República Federal da Alemanha apoiará o Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária (IGEF), do Ministério da Agricultura, nomeadamente da seguinte maneira: Apoio à divulgação do emparcelamento como instrumento integral da reestruturação fundiária e do desenvolvimento rural, bem como assessoramento técnico de todas as instituições envolvidas; Assessoramento relativo à planificação das operações do emparcelamento a nívelnacional; Assessoramento do director do IGEF no trabalho de divulgação e no planeamento relativo às necessidades de pessoal no domínio do emparcelamento; Apoio à introdução de sistemas de controle e avaliação para o emparcelamento; Propostas para melhorar a coordenação de tarefas entre as instituições envolvidas, nomeadamente na planificação das redes viária e hidráulica rurais; Colaboração no prosseguimento dos trabalhos de planificação e organização, com utilização do processamento electrónico de dados; Planeamento de medidas...

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